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Encerrada no STF audiência pública sobre o direito ao esquecimento

By 14 de junho de 2017Uncategorized

No último dia 12, com a relatoria do Ministro Dias Toffoli, aconteceu no STF um debate que visou discutir os aspectos fundamentais do direito ao esquecimento, com foco nos conteúdos expostos na internet e na mídia. Foram chamados para o encontro representantes de diversas Instituições de ensino e pesquisa, Associações e de empresas diretamente ligadas à questão, como o Google Brasil.

O processo (RE  1010606), ainda em andamento, trata de uma família que se sentiu exposta e ainda teve que relembrar um crime graças a um episódio de um programa de TV veiculado sem autorização desta, o que se tornou o ponto central do debate.

Desta forma, representantes de instituições, associações e empresas foram chamados para debater o caso e expor suas ideias sobre o direito ao esquecimento. Alguns citaram que este direito ao esquecimento pode trazer consequências perigosas, como um aumento no número de processos com o pedido de remoção de conteúdo na internet em anos eleitorais. Nesta lógica seguiu a exposição de Tais Borja Gasparian, representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que é Amicus Curiae neste processo. Segundo Tais, “justamente quando as pessoas deveriam ter acesso às informações dos candidatos. Esse estudo revela o oportunismo e a possibilidade da instrumentalização do Poder Judiciário que se pode ter nessas situações. Se o direito ao esquecimento for acolhido pelo STF, dará vazão a esse tipo de solicitação”.

Para o representante do Google Brasil, a medida seria uma espécie de “superdireito”, fazendo com que o debate jurídico sobre o assunto fosse evitado e criasse uma proteção desproporcional que poderia ser utilizada como pretexto para qualquer remoção de conteúdo online. Outro ponto controverso citado foi que as aplicações práticas do chamado “direito ao esquecimento” poderia ser uma outra forma de realizar censura de conteúdo lícito e verdadeiro. Já para os advogados de defesa da família, este direito ao esquecimento é “inevitável” e que não acredita que “vai cercear a liberdade de expressão” e que “vai servir como referência. Não é um obstáculo.”

Agora o Tribunal analisará a questão e dará um parecer sobre o assunto, criando assim uma nova jurisprudência. Trata de um debate importante para o direito digital e é apenas um dos temas que serão discutidos nesta esfera com o crescimento deste ramo do direito, ainda novo na sociedade mas com potencial de crescimento elevado.

O Nemer&Guimarães se coloca à disposição para esclarecer dúvidas que possam surgir na sua empresa ou startup a respeito deste ramo do direito. Entre em contato com nossa equipe.

Pedro Gaio

Victoria de Marco

Rodrigo Rocha

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