ESCLARECENDO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José, na Costa Rica, é um órgão judicial autônomo criado com o intuito de interpretar a Convenção Interamericana de Proteção aos Direitos Humanos. É um dos três Tribunais regionais de proteção desses direitos, conjuntamente com Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

A Convenção Interamericana, por sua vez, é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes. Foi subscrita após a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969 e entrou em vigor em 18 de julho de 1978. A Convenção também estabelece a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos como órgãos competentes em assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados e a regulação do seu funcionamento. Seus idiomas oficiais são os mesmos adotados pela OEA: português, espanhol, francês e inglês.

Assim como o Tribunal Internacional de Justiça, a Corte possui competência contenciosa e consultiva, como rege seu Estatuto, que entrou em vigor em 1979, e Regulamento, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010, ambos expelidos pela própria Corte.

Apenas Estados tem a capacidade de impetrar casos contenciosos junto à Corte, sob alegação de que um dos Estados-membros da Convenção tenha violado um direito ou liberdade protegido e após terem-se esgotado os procedimentos previstos. Apesar de não poderem recorrer a Corte, pessoas, grupos e entidades podem, recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

No momento de adesão à Convenção ou em qualquer momento posterior, os Estados Membros podem reconhecer obrigatoriamente a competência da Corte ou não. Hoje, enquanto 25 Estados fazem parte da Convenção, 21 aceitam a competência contenciosa da Corte, incluindo o Brasil.

Os processos contenciosos de elaboração de uma sentença têm várias etapas que combinam a natureza escrita e oral. A segunda etapa, que é essencialmente oral, acontece na audiência pública sobre cada caso e costuma durar aproximadamente um dia e meio. Nesta, a Comissão expõe os fundamentos da apresentação do caso perante a Corte, assim como de qualquer outro assunto que considere relevante para a resolução. Os Juízes do Tribunal escutam as testemunhas, peritos e supostas vítimas convocadas mediante resolução, que são interrogadas pelas partes e, se necessário, pelos Juízes. Logo após, a Presidência concede a palavra às supostas vítimas ou a seus representantes e ao Estado demandado para que exponha seus alegações sobre o mérito do caso. A Presidência então outorga às supostas vítimas ou a seus representantes a possibilidade de réplica e tréplica. Concluídas as alegações, após as perguntas realizadas pelos Juíze às partes, a Comissão apresenta suas observações finais.

Quando considera pertinente, o Tribunal faz também audiências sobre a supervisão do cumprimento da sentença. Nesse tipo de audiência, que costuma durar aproximadamente duas horas, o Estado deve apresentar os avanços no cumprimento das obrigações ordenadas pelo Tribunal na sentença e os representantes das vítimas e a Comissão interamericana fazem suas observações diante da mesma. Nesses casos, as partes tem também direitos de réplica e tréplica. Os Juízes podem ainda formular questionamentos a parte. Cabe a eles sugerir alternativas de solução, chamar a atenção diante de descumprimentos marcados por falta de vontade, promover a apresentação de cronogramas e trabalhar entre todos os envolvidos, tendo um papel conciliados e podendo, até, colocar à disposição suas instalações para que as partes possam conversar.

Quanto às funções Consultivas, a Corte responde consultas dos Estados membros da OEA ou dos órgãos da mesma sobre compatibilidade das normas internas com a Convenção e a interpretação da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

Em casos de extrema gravidade e urgência e quando necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas é possível que medidas provisórias sejam tomadas. Nas audiências sobre medidas provisórias os representantes dos beneficiários e a Comissão tem a oportunidade de evidenciar, quando necessário, a subsistência das situações que determinam a adoção das medidas provisórias. O Estado deve apresentar informação sobre as medidas adotadas com a finalidade de superar essas situações de extrema gravidade, urgência e irreparabilidade de dano, e, nos melhores cenários, mostrar que tais circunstâncias já não se verificam mais nos fatos. Os solicitantes da medida devem iniciar uma apresentação de suas alegações com respeito à configuração das três referidas condições, seguidos pela Comissão Interamericana ou os representantes dos beneficiários. Conforme o caso, é possível que o Estado finaliza com observações correspondentes. Os representantes e a Comissão, assim como os Estados, tem o direito de réplica e tréplica, respectivamente.

Por fim, os Juízes têm a possibilidade de formular perguntas aos participantes na audiência. O Tribunal costuma ter nessas audiências papel conciliador, não sendo mero expectador, mas participando das sugestões de solução.

A Corte é integrada por sete juízes, nacionais de Estados membros da OEA. Para a eleição dos Juízes, o Secretário Geral da OEA solicita aos Estados partes na Convenção que apresentem uma lista com os nomes de seus candidatos. Cada Estado pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propõe ou de qualquer outro Estado membro da Organização. Os Juízes são então eleitos a título pessoal pelos Estados, em votação secreta e pela maioria absoluta dos votos, durante a Assembleia Geral da OEA imediatamente anterior à expiração do mandato dos Juízes cessantes.

Os Juízes não podem dar parecer em casos de sua nacionalidade. No entanto, em casos interestatais é possível que os Estados nomeiem um juiz ad-hoc da nacionalidade dos Estados envolvidos no caso em questão. O mandato é de seis anos e podem ser reeleitos uma vez mais. O juiz eleito para substituir o outro, cujo mandato não tenha expirado, completa tal mandato. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário da Corte, por um período de dois anos e podem ser reeleitos por um período igual.

Os Juízes gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durarem os seus mandatos, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Os Juízes não podem ocupar os cargos de membros ou altos funcionários do Poder Executivo, com exceção dos cargos que não impliquem subordinação hierárquica ordinária, bem como agentes diplomáticos que não sejam Chefes de Missão junto à OEA ou junto a qualquer dos seus Estados membros; funcionários de organismos internacionais ou quaisquer outros cargos ou atividades que impeçam os juízes de cumprir suas obrigações ou que afetem a sua independência e imparcialidade, ou ainda a dignidade ou o prestígio do seu cargo.