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Esclarecendo: Corte Internacional de Justiça

By 25 de novembro de 2014Uncategorized

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Sendo estabelecida em 1945, através da Carta das Nações Unidas, começou as operações em abril de 1946, substituindo a antiga Corte Permanente de Justiça, que existia sob a Liga das Nações (antecessora da ONU).

A sede da CIJ se encontra no Palácio da Paz de Haia, na Holanda, sendo, assim, o único dos principais órgãos da ONU que não está localizado em Nova York, Estados Unidos. Dentre suas principais funções, a Corte Internacional de Justiça busca resolver, nos termos do direito internacional, as disputas legais que lhe foram apresentadas pelos Estados, assim como emitir pareceres consultivos sobre questões jurídicas submetidas pelos órgãos autorizados da ONU e pelas agências especializadas.

A composição da Corte conta com 15 juízes, eleitos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança para um mandato de duração de nove anos, com possibilidade de reeleição. Ainda, a Corte possui assistência de uma Secretaria, a qual corresponde a seu órgão administrativo.

Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. A corte pode intervir em dois tipos de casos: Disputas legais entre Estados que são apresentados pelos mesmos (Casos Contenciosos) e os pedidos de Pareceres Consultivos sobre quaisquer questões jurídicas, pelos órgãos das Nações Unidas e agências especializadas.

Os processos na Corte são, em geral, públicos. As audiências podem ser assistidas, mas os julgamentos em si, como na maioria dos judiciários europeus, é feito reservadamente. O corpo de julgadores discute e convoca uma audiência aberta para comunicar a decisão do tribunal, com votos vencidos declarados em separado sempre que um juiz assim prefere.

Casos Contenciosos

Quanto aos casos contenciosos, o Tribunal apenas será competente para intervir no litígio se os Estados em causa aceitarem sua jurisdição em uma ou mais das seguintes formas:

– Através da celebração de um acordo especial para submeter o litígio ao Tribunal de Justiça;

– Em virtude de uma cláusula jurisdicional, isto é, tipicamente, quando os Estados são parte de um tratado contendo uma disposição segundo a qual, em caso de uma disputa de um determinado tipo ou discordância quanto à interpretação ou aplicação do tratado, um deles pode se referir diretamente ao Tribunal;

– Através do efeito recíproco de declarações feitas por eles ao abrigo do Estatuto de modo que cada um aceitou a jurisdição da Corte como obrigatória em caso de uma disputa com outro Estado que tenha feito declaração similar. É comum que algumas dessas declarações, que devem ser depositadas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, contenham reservas, excluindo certas categorias da disputa.

O tribunal desempenha suas funções como tribunal pleno, mas, a pedido das partes, ele pode também criar seções ad hoc para analisar casos específicos.

As fontes de Direito aplicadas são em geral, tratados e convenções internacionais em vigor, o costume internacional, princípios gerais do direito, decições judiciais e os ensinamentos dos publicistas mais qualificados. Além disso, se acordado pelas partes, o Tribunal pode decidir um caso ex aequo et Bono, ou seja, sem limitar-se às regras existentes no Direito Internacional

As decisões tomadas nestes têm caráter obrigatório e devem ser cumpridas imediatamente pelas nações. Caso contrário, a desobediência é comunicada ao Conselho de Segurança da ONU, para que este tome providências.

Pareceres Consultivos

Ao receber um pedido de parecer consultivo, o Tribunal de Justiça, a fim de que possa dar o seu parecer com pleno conhecimento de causa, elabora uma lista dos Estados e organizações internacionais que serão capazes de fornecer informações sobre a questão perante o Tribunal.

Esses Estados não estão na mesma posição como parte do Processo Contencioso, seus representantes perante o Tribunal não são conhecidos como agentes e sua participação, se for o caso, nos processos consultivos não torna obrigatório o parecer do Tribunal sobre eles. Em geral, os Estados listados são os Estados-membros da organização que solicitaram a opinião. Qualquer Estado que não seja consultado pelo Tribunal de Justiça pode pedir para ser.

Os Estados participantes podem apresentar declarações escritas que às vezes fazem parte dos comentários escritos de outros participantes. As declarações e comentários escritos são considerados confidenciais, mas são geralmente colocadas à disposição do público no início do processo oral. Os membros são, então, convidados a apresentar as declarações orais nas sessões públicas.

As decisões tomadas por Pareceres Consultivos tem apenas o caráter de aconselhamento, não tem efeito vinculativo. O órgão, agência ou organização requerente é livre para dar efeito ou não ao Conselho do Tribunal. Certos instrumentos ou regulamentos, podem , entretanto, prever de antemão que um parecer consultivo do Tribunal será vinculativo.

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