Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)

Elaborado no seio do Conselho da Europa, em 4 de novembro de 1950, entrando em vigor em setembro de 1953 estava a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, esta, por sua vez, institui o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O Tribunal é composto por um número de juízes igual ao número de Estados contratantes. Não existe nenhuma restrição quanto ao número de juízes com a mesma nacionalidade. Os juízes são eleitos por um mandato de nove anos não renovável.

Os juízes exercem as suas funções a título individual e não representam os Estados. Não podem exercer uma atividade incompatível com os seus deveres de independência e imparcialidade ou ainda com a disponibilidade exigida para o desempenho de suas funções a todo o tempo. O mandato termina quando o juiz alcança os 70 anos de idade.

O Tribunal, reunido em assembleia plenária, elege o seu presidente, dois vice-presidentes e dois presidentes de câmara. Essas funções duram três anos. Cabe a ele apreciar queixas por violação dos direitos e liberdades garantidos pela Convenção se o queixoso tiver esgotado, no seu país, todos os meios que a lei lhe faculta para tentar remediar a violação. Por outro lado, o Tribunal só pode receber queixas que lhe sejam apresentadas até seis meses após a decisão interna definitiva. O Tribunal não pode apreciar queixas anônimas, nem queixas que sejam essencialmente as mesmas que uma queixa anteriormente examinada pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal ou já submetida à outra instância internacional.

As queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos podem ser feitas por um estado ou uma queixa individual pela vítima de uma violação da Convenção. Ela deve ser entregue na secretaria do tribunal, e pode, após uma primeira apreciação por um juiz singular ou um Comitê composto por três juízes (integrado numa secção composta por 7 juízes), ser arquivada ou considerada inadmissível. Caso considerado admissível, o Tribunal procede à tentativa de resolução amigável. O Tribunal só pode efetuar julgamentos contra Estados que assinaram a Convenção.

Caso necessário, deve realizar um inquérito. Uma vez declarado que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o Direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma reparação razoável.

O Tribunal possui duas línguas oficiais: Inglês e Francês.


 

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP)

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos é de âmbito continental criado pelos países africanos para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos na África. Foi criado para complementar e reforçar as funções da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Iniciou suas atividades oficialmente na Etiópia, em novembro de 2006, porém em 2007 a Sede foi transferida.

O Tribunal é composto por onze juízes oriundos dos Estados Membros da União Africana e eleitos após nomeação pelos seus respectivos Estados, na sua qualidade individual, de entre juristas africanos de comprovada integridade e reconhecida competência prática, judicial ou acadêmica e experiência em matéria de direitos humanos. Os juízes são eleitos para um mandato de 6 anos ou 4 anos, renovável uma vez. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal são escolhidos entre os próprios juízes para um mandato de necessariamente 6 anos.

O Tribunal pode receber queixas e/ou petições apresentadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e indivíduos particulares oriundos dos Estado que aceitem a competência do Tribunal.

Até a data, somente 27 Estados africanos ratificaram o Protocolo. O Tribunal tem competência em relação a todos os processos e diferendos apresentados em relação à interpretação e aplicação da Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos.

As línguas de trabalho do TADHP são árabe, francês, inglês e português. No entanto, o Tribunal aceita petições redigidas em qualquer língua africana.