O Tribunal Penal Internacional (TPI) é om órgão jurisdicional permanente separado do sistema das Nações Unidas que visa complementar as jurisdições internas dos Estados, atuando em casos de práticas de crimes graves e de transcendência internacional, mais especificamente em crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão e genocídio. Assim, o TPI somente pode exercer sua jurisdição quando forem esgotadas todas as instâncias internas dos Estados envolvidos nos conflitos (estes chamados de Estados-partes). Seu objetivo primordial é ajudar a dar fim na impunidade para os autores dos mais sérios crimes concernentes à comunidade internacional.

O motivo de criação do TPI se deve ao fato de que, na década de 1990, após o término da Guerra Fria, surgiram diversos tribunais que visavam julgar crimes ocorridos em momentos e locais específicos – como no caso do tribunal formado para julgar os casos envolvendo a antiga Iugoslávia e Ruanda –, estes sendo desfeitos logo em seguida. Esse quadro demonstrou a necessidade de uma corte internacional permanente.

Dessa forma, o Tribunal Penal Internacional foi criado em 1998, na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, ocorrido em Roma entre os dias 15 e 17 de julho daquele ano. Sua criação efetivou-se mediante a aprovação do “Rome Statute of the International Criminal Court” (doravante chamado de “Estatuto de Roma”). Ressalta-se que o Estatuto de Roma entrou em vigo em 1º de julho de 2002, após a ratificação de 60 países. O Brasil ratificou este estatuto no dia 12 de junho de 2002.

No que tange à estrutura do Tribunal, tem-se que este é composto por: Presidência, esta responsável pela administração geral, com exceção do Escritório da Promotoria, e por demais funções designadas a ela pelo Estatuto de Roma; Divisões Judiciais, que consistem em dezoito juízes organizados em três divisões, sendo uma pré-processual (Câmara Preliminar), uma processual (Câmara de Julgamento)  e uma de apelação (Câmara de Apelação); Escritório da Promotoria, responsável pelo recebimento das indicações e de quaisquer informações substanciais relativas a crimes cuja jurisdição recai no TPI; Secretaria, que cuida das questões não processuais da administração e do funcionamento do Tribunal; e demais escritórios, estes sendo semiautônomos e responsáveis por questões específicas.

Por fim, cabe dizer que até então 21 casos em 9 situações já foram trazidos ao Tribunal Penal Internacional.