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Painel da Organização Mundial do Comércio decide disputa envolvendo Estados Unidos e Comunidade Europeia

By 14 de junho de 2017Uncategorized

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio apresentou um relatório com suas decisões a respeito do caso “United States – measures affecting trade in large civil aircraft (second complaint) – DS353″ – Estados Unidos – medidas que afetam o comércio de grandes aeronaves civis (segunda queixa), em português.

 

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O queixoso da controvérsia foi a Comunidade Europeia, que requisitou consultas com os Estados Unidos, em 2005, a respeito de possíveis subsídios proibidos do governo estadunidense nas esferas federal, estadual e municipal à empresa Boeing, do setor de aeronaves. Esses subsídios incluiriam pagamentos, acessos à instalações, equipamentos e pessoal governamentais, alocação de direitos de propriedade intelectual e reembolso de gastos com pesquisas independentes entre a Boeing e a National Aeronautics and Space Administration (NASA), o Departamento de Defesa dos Estados Unidos e o Departamento de Comércio do país,além de medidas tributárias em todas as esferas governamentais.

 

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O Brasil, junto a Austrália, Canadá, China, Japão e Coreia do Sul, se apresentou como parte interessada da controvérsia.

 

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A disputa, que tramitou no Painel responsável e, posteriormente, no órgão de apelação da organização, fez uma série de recomendações aos Estados Unidos para que tomasse “medidas apropriadas para remover os efeitos adversos ou eliminar os subsídios”.

 

Para saber mais sobre o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, clique aqui.

Um resumo da decisão do órgão pode ser encontrado aqui.

A decisão completa pode ser acessada aqui.

 

Autor: Wilson Fernandes Negrão Júnior

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