Comentário à Carta das Nações Unidas

Leonardo Nemer Caldeira Brant . Organizador – Editora CEDIN, Belo Horizonte. 1340 páginas

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Apresentação

A Carta da Organização das Nações Unidas é, certamente, peça essencial para a compreensão da atual dinâmica das relações internacionais.

A construção de uma interpretação regional desse instrumento se torna, dessa forma, uma tarefa obrigatória e ao mesmo tempo desafiadora para diplomatas, professores, e estudantes.

A partir de uma abordagem multidisciplinar, baseada no referencial teórico tanto do Direito quanto das Relações Internacionais, essa obra conta com a contribuição de renomados profissionais de todo o País. Por meio de uma análise artigo por artigo da Carta das Nações Unidas busca-se redimensionar o debate acerca do papel da ONU e da inserção brasileira no quadro das relações internacionais.

Prefácio (resumo)

Nenhum tratado no campo das relações internacionais é mais completo e abrangente do que a Carta das Nações Unidas e nenhum outro reúne toda a comunidade internacional em torno de princípios e objetivos que gozam do consenso geral, com os quais todas as nações estão juridicamente comprometidas.
(…)A análise e estudo da Carta das Nações Unidas por uma nova geração de jursitas brasileiros, que esta obra propicia e estimula, terá sem dúvida importante influência na formulação e definição dos instrumentos de Direito Internacional que disciplinarão esse mundo em um futuro que já está muito próximo.

Sérgio de Queiroz Duarte
Embaixador e Subsecretário Geral das Nações Unidas

Nova York, 2008.

Parceiros da obra

A realização desse trabalho deve-se ao fundamental apoio do Centro Universitário UNA, da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e da Fundação Konrad Adenauer.

 

 

A Corte Internacional de Justiça e a Construção do Direito Internacional

Leonardo Nemer Caldeira Brant . Editora CEDIN . 1.292 páginas

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Sinopse

O Centro de Direito Internacional – CEDIN -, presidido pelo Prof. Leonardo Nemer, é uma entidade que tem como missão estabelecer um diálogo entre o meio acadêmico e a sociedade civil, contribuindo para a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e dos valores universais consagrados pelo Direito Internacional.

Como o resultado de um trabalho de mais de quatro anos de pesquisa acadêmica foi lançada em 2005 a obra “A Corte Internacional de Justiça e a construção do Direito Internacional”.

Esta obra busca a compreensão da estrutura da Corte, sua competência e história, contendo, para tanto, um conteúdo de estudo analítico realizado ao longo de mais de 500 páginas e, também, anexos que trazem o resumo traduzido de todos os casos contenciosos e pareceres consultivos já examinados por este órgão.

Ainda, a obra inaugura o movimento editorial do CEDIN, tendo, portanto, dupla finalidade. Por um lado, busca o aprofundamento do entendimento dos instrumentos jurídicos que regem as relações internacionais, por outro, auxilia profissionais e estudantes na realização de suas respectivas vocações.

Neste sentido, a criação de um acervo bibliográfico de qualidade responde ao maior desafio na consolidação de um Direito Internacional moderno no Brasil, contribuindo, de forma definitiva, ao seu desenvolvimento.

 

 

O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional

Leonardo Nemer Caldeira Brant . Coordenador – Editora Forense, Rio de Janeiro . 712 páginas

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Sinopse

Nunca na história das relações internacionais o direito internacional foi tão intensamente necessário, cotidianamente arguído e tão visivelmente desconsiderado. O direito internacional nunca apresentou uma evolução tão acelerada de seus instrumentos, mecanismos de controle e instituições, ao passo que simultaneamente nunca se salientou com tamanha frequência suas fragilidades e incertezas. O fato é que o direito internacional atravessa um momento de delicada transformação e de inconstante equilíbrio. Se, por um lado, ele representa a esperança de uma ordem internacional equitativa fundada em valores históricos e representativa dos interesses da comunidade internacional, por outro, ele se descredita quando utilizado em benefício de uma determinada soberania, sendo freqüentemente apropriado por uma lógica voluntarista. O direito internacional está, portanto, redefinindo a sua identidade. Compreendê-la significa decifrar os paradoxos da nova construção jurídica internacional.

Lista de Autores

Alain Pellet
Professor da Université Paris X – Nanterre, Membro e ex-Presidente da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas – C.D.I./O.N.U.

Antônio Augusto Cançado Trindade
Professor Titular da Universidade de Brasília – UNB e do Instituto Rio Branco, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (São José – Costa Rica) e Ex-Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores – M.R.E.

Antônio Celso Alves Pereira
Ex-Reitor e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, Professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional – SBDI

Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros
Professor Titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS e Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores – M.R.E.

Arthur José de Almeida Diniz
Professor Titular de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

Carlos Mário da Silva Velloso
Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Ex-Presidente e Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF

Clóvis Brigagão
Professor da Faculdade Cândido Mendes e Diretor Executivo do Centro de Estudos das Américas – CEAs (Rio de Janeiro)

Durval de Noronha Goyos Jr.
Noronha Advogados SP e Árbitro do G.A.T.T. e da O.M.C.

Flávia Piovesan
Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Procuradora do Estado de São Paulo

Gilbert Guillaume
Professor do Institut d’Études Politiques de Paris e Juiz-Presidente da Corte Internacional de Justiça (Haia)

Guido Fernando Silva Soares
Professor Titular de Direito Internacional Público da Universidade de São Paulo – USP

Hervé Ascencio
Professor da Université Paris XIII

Jorge Mascarenhas Lasmar
Professor de Direito Internacional Público das Faculdades Milton Campos e Membro do Centro de Direito Internacional – CEDIN

José Alfredo de Oliveira Baracho
Ex-Diretor e Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

Leandro de Alencar Rangel
Membro do Centro de Direito Internacional – CEDIN

Leonardo Estrela Borges
Professor de Direito Ambiental Internacional – CAD e Membro do Centro de Direito Internacional – CEDIN

Leonardo Nemer Caldeira Brant
Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Jurista Adjunto da Corte Internacional de Justiça (Haia) e Presidente do Centro de Direito Internacional – CEDIN

Luiz Felipe Lampréia
Embaixador, Ex-Ministro de Estado das Relações Exteriores e Presidente do Conselho Curador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais – CEBRI

Mário Marconini
Diretor Adjunto do Centro Brasileiro de Relações Internacionais – CEBRI

Míriam de Abreu Machado Campos
Professora das Faculdades Milton Campos

Nádia de Araújo
Professora de Direito Internacional Privado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/RJ e Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Rogério de Vasconcelos Faria Tavares
Membro do Centro de Direito Internacional – CEDIN

Sarah Pellet
Encarregada de Missão na Commission Nationale Consultative des Droits de l’Homme – CNCDH (Paris)

Vera Thorstensen
Especialista em Políticas de Comércio Exterior e Assessora Econômica na Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio – O.M.C. – Genebra

Vicente Marotta Rangel
Professor Titular da Universidade de São Paulo – USP e Membro do Tribunal Internacional do Direito do Mar

Welber Barral
Professor de Direito Internacional Econômico da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC

 

 

L’Autorité de la Chose Jugée en Droit International Public

Leonardo Nemer Caldeira Brant – Editora L.G.D.J., Paris . 396 páginas

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Préface de Alain Pellet

L’ouvrage que M. Leonardo N.C. Brant livre au public est issu de la thèse qu’il a brillamment soutenue à l’Université de Paris X-Nanterre le 21 avril 2000. Le jury, qui comptait parmi ses membres le Juge brésilien à la Cour internationale de Justice, Son Excellence, M. Francisco Rezek, lui a décerné la mention la plus élevée prévue dans les Universités françaises (« très honorable avec les félicitations du jury ») et l’a proposée pour un prix de Chancellerie et une subvention d’impression. Celle-ci lui a du reste été accordée et l’on peut espérer que cette remarquable thèse fera également l’objet prochainement d’une publication dans la langue dans laquelle elle a été écrite à l’origine, le français.

Tel est du reste l’un des grands mérites de M. Brant. Arrivé à Paris alors qu’il mâitrisait mal la langue française et se trouvait isolé dans une ville et une societé qui ne lui étaient pas familières, il a su, dans une période de temps qui suffit rarement aux doctorants français eux-mêmes, rédiger un travail de grande qualité sur un sujet difficile et important qui, curieusement, n’avais jamais, à ma connaissance, fait objet d’une étude exhaustive en droit international.

D’une certain manière, du reste, le sujet lui-même est paradoxal. Après tout, le droit international est essenciellement le droit « sans juge », dans lequel l’intervention d’une juridiction ayant compétence pour rendre des décisions ayant l’autorité de la chose jugée est l’exception bien davantage que la règle. Au surplus, dans une societé décentralisée comme la société internationale, la source de « l’autorité » est incertaine et diffuse. Ce sont ces paradoxes et les explications, très « engagées » dans le meilleu sens du mot, que M. Brant leur donne qui font tout prix de cette thèse au sens exact et fécond du terme.

Car il s’agit, de bout en bout, d’une véritable démonstration fondée sur des présupposés doctrinaux fermes et nettement assumés. L’auteur, qui se réclame clairement d’une « objectivisme social » modéré par opposition au positivisme volontariste malheureusement dominant, et qui récuse, à juste titre selon moi, l’existence d’un « droit pur » cher aux disciples de Kelsen, soutien que l’on ne peut fonder l’autorité de la chose jugée sur le seul consentement des parties au procès international (qui ne fqit qu’enclencher le mécanisme juridictionnel ou arbitral). Il a de son sujet une vision ample et ancrée dans les réalités de la vie internationale: « l’idée qu’un jugement irrévocable doté d’autorité de la chose jugée répond à un besoin social de stabilité juridique et de maintien de la paix » sous-tend l’ensemble de son argumentation.

Celle-ci s’articule en deux temps, qui correspondent aux deux parties de l’ouvrage.

Dans la première, M. Brant s’interroge sur la spécificité de l’autorité de la chose jugée en droit international. Il y constate que celle-ci est un fait observable et constitue un « principe inhérent à la conception même du contentieux international », engendré par les nécessités sociales (l’objective est « de mettre une fin définitive au différend »), sans que le recours à la notion de principe général de droit soit absolument nécessaire, et qu’elle trouve sa source tant dans la coutume que dans le droit conventionnel, qui n’en fournissent cependant aucune définition précise. En outre, l’auteur étudie les effets « concentriques » (négatifs seraient peutêtre plus compréhensible: elle exclut la remise en cause de la décision – il s’agit de l’autorité ratione personae et materiae de celle-ci) – et « centrifuges » (c’est-à-dire l’influence que peut exercer la décision dans des cas analogues non identiques).

Reprenant, dans la seconde partie, l’idée que « le principe de l’autorité de la chose jugée répond (…) à un besoin de sécurité juridique », M. Brant y montre que le principe s’adapte aux caractéristiques du droit international et contribue à son évolution. Et, élargissant encore son propos il soutient, dans un quatrième et dernier titre, que, par un paradoxe apparent, il est à la fois rigide et flexible pour, d’une part, répondre au besoin fondamental de sécurité juridique et, d’autre part, contribuer au maintien de la paix.

Au fond, tout se passe comme si le procès international, initialement enclenché par la volonté des parties au différend, échappait aux protagonistes. Le consentement des parties au différend constitue le fondement de la chose jugée, mais celle-ci tire son autorité des nécessités sociales car, comme dans le cas des traités, le consentement initial est un piège pour les volontés étatiques.

Le lecteur ne doit pas, au demeurant, être abusé par ce qui précède. L’ouvrage qu’il prépare à lire n’est nullement un bavardage général sur les caractères généraux du droit international. Si ces considérations sous-tendent l’étude et en rendent la lecture attrayante et agréable, la rigueur technique n’est nullement sacrifiée et, en particulier, les développements consacrés à l’analyse de la jurisprudence sur divers points très délicats de technique contentieuse seront d’une grande utilité pour les universitaires comme pour les praticiens.

Dans cette perspective, on discutera sans doute certains choix effectuéd par l’auteur et, en particulier, sur l’accent mis délibérément sur la Cour internationale de Justice tandis que d’autres juridictions sont passés sous silence, notamment la Cour de justice des Communautés européennes ou l’Organe d’appel de l’O.R.D De même, pourquoi s’être intéressé aux juridictions pénales internationales (qui ne s’intègrent pas avec la clarté de l’évidence dans la problématique d’ensemble de l’ouvrage) et avoir négligé les juridictions régionales des droits de l’homme qui en sont d’une certaine manière le « pendant positif »?

Outre qu’il n’est guère possible de tout traiter – surtout lorsque, comme M. Brant, on entend analyser en profondeur la jurisprudence -, il est permis d’approuver le choix de l’auteur qui a consisté à privilegier la Cour mondiale: celle-ci « donne le ton » à l’évolution du droit international universel et l’on peut souhaiter que les juridictions régionales et/ou spécialisées s’inspirent de sa pratique si l’on veut éviter une « cacophonie judiciaire » que nombre d’indices laisse craindre.

Est-il utile de le répeter? Le bilan est plus que positif. Avec ce bel ouvrage, M. Brant d’affirme comme un internationaliste de grand talent auquel un brillant avenir est sans aucun doute promis. L’ampleur de sa vision, la richesse de ses analyses, l’enthousiasme du « militant internationaliste » qui point sous la technicité des développements donnent à penser qu’il apportera beaucoup à une discipline jusqu’à présent confisquée par les ressortissants originaires des pays industrialisés. Je m’en félicite, et l’en félicite, vivement.

Alain PELLET
Professeur à l’Université de Paris X-Nanterre
Membre et ancien Président de la Commission du Droit international des Nations Unies

 

 

A Autoridade da Coisa Julgada no Direito Internacional Público

Leonardo Nemer Caldeira Brant – Editora Forense, Rio de Janeiro . 510 páginas

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Prefácio Exmo. Ministro J. Francisco Rezek

Este livro é a versão brasileira da tese que deu a Leonardo Nemer Caldeira Brant, com todas as láureas, o grau de doutor em direito pela Universidade de Paris. A publicação do texto original, na França, foi patrocinada como prêmio pela própria academia. O autor teve então o cuidado de escrever ele mesmo esta versão para sua língua materna, e a Forense assumiu a edição. Temos aqui um evento editorial marcante neste domínio que em tantos momentos do passado, e não apenas do Brasil, tangenciou a fronteira do esquecimento: o do direito internacional.

Hoje esse ramo do direito mais do que simplesmente nos circunda. Ee de certo modo desaba sobre nós, com sua riqueza conceitual, com o fascínio de sua história, com a extraordinária grandeza da causa a que serve sua disciplina; e ao mesmo tempo nos comove pela pungente modéstia dos seus meios de afirmação e prevalência, pela intrínseca fragilidade que o torna objeto freqüente da mistificação, da evasão, da afronte pura e simples.

Não deve existir no mundo contemporâneo um país tão desarvorado a ponto de que sua ordem jurídica interna dependa, para que suas regras de maior peso sejam eficazes nas horas mais graves, de uma conjugação política de circunstâncias favoráveis, de uma não-oposição ao interesse e à estratégia dos núcleos de poder. É isso entretanto, em linhas rudes, o que se passa ainda – ou talvez mais do que nunca – com a ordem internacional. Em contrapartida não há momento anterior da história onde se identifique maior curiosidade coletiva, para muito além da comunidade dos operadores do direito, em torno das regras que se fizeram para orientar a vida e a evolução da comunidade internacional; em torno da origem, da qualidade e do substrato moral dessas regras; em torno de sua eficácia tantas vezes proclamada e tants outras desmentida pela força dos fatos. Nunca antes um domínio do direito enfrentou tão duramente essa crise resultante do contraste entre a consciência unânime de sua imperatividade e a variedade cambiante de seu entendimento e de sua aplicação

Sobre esse pano de fundo a obra de Leonardo Brant restaura entre nós a vitalidade do direito das gentes. Creio que nunca se publicou no Brasil um trabalho deste vulto sobre a coisa julgada no plano internacional, nem foram muitos os estudos exaustivos da coisa julgada no foro interno. O livro é completo, percuciente, exato nas suas informações e conceitos; mas nem por isso sacrifica ao rigor científico a virtude ideológica. Esta vem à superfície sobretudo no que o texto faz ver a importância da confiabilidade do foro internacional para que a autoridade da sentença signifique sempre a garantia de sua execução. Numa das mais preciosas citações do livro, o autor lembra a lição de Hannah Arendt, para quem a autoridade é algo que prescinde da imposição pela força, que se impõe à obediência por um valor diferente de toda forma exterior de coerção: “.ali onde a força é empregada, a autoridade propriamente dita fracassou”.

O livro justifica os anos de pesquisa que o autor consagrou a um tema de intensa atualidade, à sombra inspiradora da academia de Paris, e sob a orientação de um dos seus mais lúcidos mestres, o Professor Alain Pellet. Ao trazê-lo à nossa comunidade jurídica a editora Forense honra mais uma vez sua tradição e a memória imperecível de seu fundador.

Haia, novembro de 2001

 

Apresentação Prof. Alain Pellet

L’ouvrage que M. Leonardo N.C. Brant livre au public est issu de la thèse qu’il a brillamment soutenue à l’Université de Paris X-Nanterre le 21 avril 2000. Le jury, qui comptait parmi ses membres le Juge brésilien à la Cour internationale de Justice, Son Excellence, M. Francisco Rezek, lui a décerné la mention la plus élevée prévue dans les Universités françaises (« très honorable avec les félicitations du jury ») et l’a proposée pour un prix de Chancellerie et une subvention d’impression. Celle-ci lui a du reste été accordée et l’on peut espérer que cette remarquable thèse fera également l’objet prochainement d’une publication dans la langue dans laquelle elle a été écrite à l’origine, le français.

Tel est du reste l’un des grands mérites de M. Brant. Arrivé à Paris alors qu’il mâitrisait mal la langue française et se trouvait isolé dans une ville et une societé qui ne lui étaient pas familières, il a su, dans une période de temps qui suffit rarement aux doctorants français eux-mêmes, rédiger un travail de grande qualité sur un sujet difficile et important qui, curieusement, n’avais jamais, à ma connaissance, fait objet d’une étude exhaustive en droit international.

D’une certain manière, du reste, le sujet lui-même est paradoxal. Après tout, le droit international est essenciellement le droit « sans juge », dans lequel l’intervention d’une juridiction ayant compétence pour rendre des décisions ayant l’autorité de la chose jugée est l’exception bien davantage que la règle. Au surplus, dans une societé décentralisée comme la société internationale, la source de « l’autorité » est incertaine et diffuse. Ce sont ces paradoxes et les explications, très « engagées » dans le meilleu sens du mot, que M. Brant leur donne qui font tout prix de cette thèse au sens exact et fécond du terme.

Car il s’agit, de bout en bout, d’une véritable démonstration fondée sur des présupposés doctrinaux fermes et nettement assumés. L’auteur, qui se réclame clairement d’une « objectivisme social » modéré par opposition au positivisme volontariste malheureusement dominant, et qui récuse, à juste titre selon moi, l’existence d’un « droit pur » cher aux disciples de Kelsen, soutien que l’on ne peut fonder l’autorité de la chose jugée sur le seul consentement des parties au procès international (qui ne fqit qu’enclencher le mécanisme juridictionnel ou arbitral). Il a de son sujet une vision ample et ancrée dans les réalités de la vie internationale: « l’idée qu’un jugement irrévocable doté d’autorité de la chose jugée répond à un besoin social de stabilité juridique et de maintien de la paix » sous-tend l’ensemble de son argumentation.

Celle-ci s’articule en deux temps, qui correspondent aux deux parties de l’ouvrage.

Dans la première, M. Brant s’interroge sur la spécificité de l’autorité de la chose jugée en droit international. Il y constate que celle-ci est un fait observable et constitue un « principe inhérent à la conception même du contentieux international », engendré par les nécessités sociales (l’objective est « de mettre une fin définitive au différend »), sans que le recours à la notion de principe général de droit soit absolument nécessaire, et qu’elle trouve sa source tant dans la coutume que dans le droit conventionnel, qui n’en fournissent cependant aucune définition précise. En outre, l’auteur étudie les effets « concentriques » (négatifs seraient peutêtre plus compréhensible: elle exclut la remise en cause de la décision – il s’agit de l’autorité ratione personae et materiae de celle-ci) – et « centrifuges » (c’est-à-dire l’influence que peut exercer la décision dans des cas analogues non identiques).

Reprenant, dans la seconde partie, l’idée que « le principe de l’autorité de la chose jugée répond (…) à un besoin de sécurité juridique », M. Brant y montre que le principe s’adapte aux caractéristiques du droit international et contribue à son évolution. Et, élargissant encore son propos il soutient, dans un quatrième et dernier titre, que, par un paradoxe apparent, il est à la fois rigide et flexible pour, d’une part, répondre au besoin fondamental de sécurité juridique et, d’autre part, contribuer au maintien de la paix.

Au fond, tout se passe comme si le procès international, initialement enclenché par la volonté des parties au différend, échappait aux protagonistes. Le consentement des parties au différend constitue le fondement de la chose jugée, mais celle-ci tire son autorité des nécessités sociales car, comme dans le cas des traités, le consentement initial est un piège pour les volontés étatiques.

Le lecteur ne doit pas, au demeurant, être abusé par ce qui précède. L’ouvrage qu’il prépare à lire n’est nullement un bavardage général sur les caractères généraux du droit international. Si ces considérations sous-tendent l’étude et en rendent la lecture attrayante et agréable, la rigueur technique n’est nullement sacrifiée et, en particulier, les développements consacrés à l’analyse de la jurisprudence sur divers points très délicats de technique contentieuse seront d’une grande utilité pour les universitaires comme pour les praticiens.

Dans cette perspective, on discutera sans doute certains choix effectuéd par l’auteur et, en particulier, sur l’accent mis délibérément sur la Cour internationale de Justice tandis que d’autres juridictions sont passés sous silence, notamment la Cour de justice des Communautés européennes ou l’Organe d’appel de l’O.R.D De même, pourquoi s’être intéressé aux juridictions pénales internationales (qui ne s’intègrent pas avec la clarté de l’évidence dans la problématique d’ensemble de l’ouvrage) et avoir négligé les juridictions régionales des droits de l’homme qui en sont d’une certaine manière le « pendant positif »?

Outre qu’il n’est guère possible de tout traiter – surtout lorsque, comme M. Brant, on entend analyser en profondeur la jurisprudence -, il est permis d’approuver le choix de l’auteur qui a consisté à privilegier la Cour mondiale: celle-ci « donne le ton » à l’évolution du droit international universel et l’on peut souhaiter que les juridictions régionales et/ou spécialisées s’inspirent de sa pratique si l’on veut éviter une « cacophonie judiciaire » que nombre d’indices laisse craindre.

Est-il utile de le répeter? Le bilan est plus que positif. Avec ce bel ouvrage, M. Brant d’affirme comme un internationaliste de grand talent auquel un brillant avenir est sans aucun doute promis. L’ampleur de sa vision, la richesse de ses analyses, l’enthousiasme du « militant internationaliste » qui point sous la technicité des développements donnent à penser qu’il apportera beaucoup à une discipline jusqu’à présent confisquée par les ressortissants originaires des pays industrialisés. Je m’en félicite, et l’en félicite, vivement.

Alain PELLET
Professeur à l’Université de Paris X-Nanterre
Membre et ancien Président de la Commission du Droit international des Nations Unies

 

 

Direito e Terrorismo – Os Impactos do Terrorismo na Comunidade Internacional e no Brasil – Perpectivas Jurídico-Políticas

Leonardo Nemer Caldeira Brant . Coordenador – Editora Forense, Rio de Janeiro . 540 páginas

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Sinopse

O impacto da ação terrorista de setembro de 2001 provocou na comunidade internacional uma ambígua sensação de perplexidade, insegurança, medo e revolta. A força das imagens revelou o inacreditável. O mundo ligado em rede assistia chocado ao despertar sombrio de um novo século cuja violência passou a ter autor desconhecido e alvo difuso. Dentro desta lógica perversa, o sucesso de uma guerra é diretamente proporcional ao dano civil, ao espetáculo e à morte de inocentes. Nossa segurança confortável pareceu, assim, ilusória e ameaçada. O sistema de defesa da maior potência mundial demonstrou sua vulnerabilidade; e de algoz de uma política econômica global os EUA se viu violentado por uma agressão sem precedentes. O mundo atônito contava as vítimas nas cinzas do WTC, enquanto aguardava apreensivo a reação Norte-americana. A realidade confusa e o futuro incerto remetem à reflexão e da perplexidade passamos a construção de uma nova ordem internacional.

Mas que nova ordem será esta? Esta é de certa forma a primeira pergunta que esta obra tenta responder. Certamente, os discursos oficiais, as resoluções 1.368 e 1.373 do Conselho de Segurança e a forma de condução da guerra no Afeganistão desmentem a idéia de que o sistema coletivo de manutenção da paz elaborado pós 1945 seja adequado para responder aos desafios atuais. De fato, pode-se considerar que tanto o sistema coletivo de manutenção da paz quanto os mecanismos de solução pacífica de controvérsias previstos no seio das Nações Unidas reconhecem unicamente os conflitos entre Estados e é evidente que o terrorismo internacional impõe uma lógica que transcende as fronteiras estatais. Por outro lado, observa-se ainda que o artigo 51 da Carta das Nações Unidas, que trata da legitima defesa, não acolhe necessariamente a associação entre terrorismo e agressão. Isto significa que a adaptação de facto frente às novas perspectivas estratégicas dos conflitos do século XXI vem sendo feita, senão à margem, pelo menos mediante uma apropriação argumentativa do direito internacional. Resta-nos saber, portanto. qual o papel do direito internacional frente esta nova realidade? Mas as dúvidas vão muito além.

Em primeiro lugar, ainda que se reconheça, desde a época da Sociedade das Nações, a necessidade imperativa de se lutar contra este flagelo, inúmeras contradições impediram tanto a entrada em vigor de uma convenção que definisse universalmente o terrorismo quanto a criação de um sistema eficiente e multilateral de combate ao terror. A noção do terrorismo, exatamente por possuir conceitos variados, passou a encontrar resguardo unicamente em convenções específicas e temáticas, levando a uma descentralização dos instrumentos de controle. Previa-se e tipificava-se a violência em um caso determinado, sem, contudo, estabelecer um conceito preciso e universal do terror.

Esta dificuldade evidencia a natureza muiltidimensional do vínculo entre a atividade terrorista e a comunidade internacional. Na realidade, o terrorismo internacional exprime as contradições da comunidade internacional e a incapacidade das Nações Unidas de dar um conceito definitivo a esta barbárie reflete as divergências quanto à matéria. Para o Ocidente, o terrorismo está representado pela utilização sistemática de atos de violência com o objetivo de submeter o outro à sua vontade No entanto, o terrorismo já foi visto pelos países, anteriormente considerados de terceiro mundo, essencialmente como um meio de governo a fim de implementar urna política racista e colonialista. A Argélia entende este vocábulo como a violência interna dirigida contra um regime constituído. A Líbia vê como terrorismo as ameaças e pressões de um estado sobre outro. A Síria invoca as vitimas dos atos de violência cometidos pelas forças de ocupação contra a população civil das zonas ocupadas. O Kuwait se refere à invasão iraquiana…

Tem-se aqui a segunda pergunta que esta obra tenta responder. Como universalizar o combate ao terrorismo delimitando de forma multilateral seus contornos? O desafio reside inicialmente na importância de se aprofundar as negociações com o objetivo de se desenvolver um direito internacional do terrorismo. Isto implica evidentemente na urgência de um aperfeiçoamento dos direitos e garantias fundamentais frente o terrorismo, na necessidade de se acelerar a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e de se vincular o terrorismo ao crime de agressão, na importância de se aperfeiçoar os mecanismos jurisdicionais da C.I.J., na exigência de se rediscutir o papel das Nações Unidas e finalmente na obrigação de se esvaziar um dos principais fundamentos do discurso terrorista encontrando unia solução razoável e satisfatória para a questão palestina.

O terrorismo possui, todavia, raízes profundas e diversificadas. A ação positiva da comunidade internacional tem, portanto, que se equilibrar entre os princípios da universalidade e a opção pela repressão setorisada, ou seja, em áreas especificas de atuação. Na realidade, a “lógica de convergência simbolizada, em particular pelos esforços da comunidade internacional de encontrar soluções negociadas em uma série de áreas temáticas de natureza global” foi definitivamente colocada à prova A cooperação policial , o combate ao financiamento do terrorismo, a repressão ao bioterrorismo, as diversas regulamentações em matéria de aviação civil, o aperfeiçoamento dos acordos de extradição são bons exemplos.

O problema, no entanto, ultrapassa as barreiras de um debate meramente jurídico e convencional entre os impactos do terrorismo na comunidade internacional e suas formas de controle. O fenômeno do terrorismo internacional carrega uma enorme carga dramática utilizada como instrumento global de expressão política. Assim, os contornos de sua especificidade não são unicamente irregulares na sua expressão jurídica, mas igualmente obscuros na sua conotação sociológica, política e estratégica. Chega-se aqui à terceira questão central deste trabalho. Como compreender o fenômeno do terrorismo internacional em toda sua abrangência? Porque o 11 de setembro inaugura a política. internacional do século XXI? Quais são as novas ameaças à paz em se tratando de um inimigo sem rosto? Que tipo de guerra é esta onde a população civil é a principal vitima e o teatro de operações representa uma performance suicida e um drama ritual? Quais as conseqüências do terrorismo internacional em um mundo globalizado marcado pela fragilidade do Estado soberano?

Com efeito, todas estas questões comportam um elemento inovador que está longe de ensejar uma resposta definitiva. Certamente o terrorismo internacional será o tema central da nova agenda internacional e os debates conhecerão uma evolução considerável. Os discursos, certamente, já apresentam uma conotação maniqueísta. o que sugere um perigo bilateral. Por um lado, a possibilidade de alastramento do atual conflito ainda não está totalmente descartada e caberia à comunidade internacional impedir que o discurso fundamentalista encontre eco nos demais países islâmicos. Por outro, não se pode permitir que em nome da luta contra o terrorismo o direito venha a ser descartado e ações de natureza voluntarista encontrem respaldo e justificativa, ou seja, deve-se evitar que a apropriação da luta contra este flagelo se transforme em instrumento de uma Realpolitik.

O estudo das questões que envolvem o impacto do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil é portanto altamente oportuno. Isto implica na necessidade de se preencher uma lacuna na literatura jurídica nacional oferecendo, numa visão interdisciplinar, uma obra coletiva cuja visão de cada autor engaja-o unicamente a título individual. De fato, a diversidade dos diferentes pontos de vista contribuem de forma rara à riqueza do conjunto.

Este trabalho é, portanto, uma obra coletiva concebida em 3 partes estruturadas de forma coerente e equilibrada. Na primeira parte, busca-se analisar os reflexos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil, revelando os desafios de uma adequação normativa e de uma política eficiente (Parte I). Em seguida, procura-se examinar as diversas formas de combate ao terrorismo internacional. Segue-se, assim, uma subdivisão operacional. Reavalia-se a capacidade executiva das Nações Unidas na luta contra o flagelo terrorista. Reafirma-se a função jurisdicional da C.I.J. e do T.P.I. como agentes jurisdicionais no combate ao terrorismo. E finalmente, aprecia-se a cooperação internacional como forma de repressão da actividade terrorista (Parte II). Por fim deve-se tentar delinear as especificidade do fenômeno terrorista. De fato, este se apresenta dentro de uma formatação política, gerando uma ameaça à paz e a segurança internacional. Por outro lado, o terrorismo possui igualmente um perfil sociológico cuja morte é o fator predominante. Finalmente, pode-se considerar que o terrorismo internacional representa uma reestruturação do sistema de hegemonia e contra-hegemonia global distinto da resistência armada (Parte III).

Leonardo Nemer Caldeira Brant

Lista de Autores

Adrienne Senna – Roberto Chacon
Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Gestor Governamental – Brasília

Alain Pellet
Membro e Ex-Presidente da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas Professor da Université Paris X-Nanterre

Ana Flávia Velloso Rezek
Especialista em Direito Internacional – Dea en Droit Pénal et Politique Criminel en Europe

Arthur José de Almeida Diniz
Doutor em Direito/UFMG – Professor Titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da UFMG

Bruno Wanderley
Doutor em Direito/UFMG – Professor de Direito Internacional Privado da UFMG

Carlos A. Canedo
Procurador de Justiça, Doutor em Ciências Penais, Professor de Direito Penal e Internacional das Faculdades de Direito da UFMG e PUC-MG

Carlos Mário da Silva Velloso
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Professor-Emérito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais- PUC-MG e da Universidade de Brasília – UnB

Celso Lafer
Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Ministro de Estado das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

Clóvis Brigagão
Cientista Político e Diretor-Adjunto do Centro de Estudos das Américas, Universidade Cândido Mendes – Rio

Gilbert Guillaume
Juiz Presidente da Corte Internacional de Justiça de Haia e Professor do Institut d’Études Politiques de Paris

Gilmar Rocha
Mestre em Sociologia/UFMG, Doutorando em Ciências Humanas (Antropologia Cultural)/IFCS-UFRJ, Professor do Curso de Relações Internacionais da PUC-Minas

Guido Soares
Mestre em Direito Comparado/University of Illinois-EUA, Doutor em Política Internacional PUC-SP, Livre-Docente e Professor Titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da USP

João Almino
Escritor e Diplomata – Diretor do Instituto Rio Branco

José Adércio Sampaio Leite
Doutor em Direito Constitucional/UFMG – Professor da PUC/MG e Procurador da República

Jorge Mascarenhas Lasmar
Membro do Centro de Direito Internacional . Cedin e Especialista em Relações Internacionais

Jorge Miranda
Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa

José Alfredo de Oliveira Baracho
Doutor em Direito/UFMG – Ex Diretor, Professor Titular e Livre Docente de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFMG

Leonardo Estrela Borges
Membro do Centro de Direito Internacional . Cedin

Leonardo Nemer Caldeira Brant
Doutor em Direito Internacional/Université de Paris X-Nanterre (Prix de la Chancellerie de l’Académie de Paris), Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da UFMG, Presidente do Centro de Direito Internacional – CEDIN

Marcio Garcia
LLM Cambridge University – Professor de Direito Internacional (UniCEUB) e Membro Fundador do Centro de Estudos de Direito Internacional (CEDI) – Brasília

Marcio Luís de Oliveira
Mestre em Direito Internacional/UFMG e Professor de Direito Internacional Público da UFMG

Onofre dos Santos Filho
Mestre em Sociologia – FAFICH/UFMG, Professor do Departamento de Sociologia e do Curso de Relações Internacionais da PUC-Minas

Oswaldo Bueno A. Filho
Doutor em Geografia pela Université de Bordeaux – Professor da PUC/MG

Paulo Luiz Moreaux Lavigne Esteves
Mestre em Ciência Política e Professor do Curso de Relações Internacionais/PUC–Minas

Sarah Pellet
LLM New York University e D.E.A. Université de Paris II – Panthéon-Assas