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Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados em contratos de banda larga fixa

By 28 de março de 2017Uncategorized

O Senado aprovou neste mês o projeto de lei do Senado (PLS 174/2016) alterando o Marco Civil da Internet, na medida em que veda de forma expressa os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço.

O autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), justifica a medida evidenciando que nos dias de hoje diversas atividades essenciais para o exercício da cidadania dependem deste tipo de serviço e uma limitação ao acesso a serviços como (ensino a distância, declaração de IR e outras atividades que dependem destes serviços). Para o senador, limitar esse acesso seria um cerceamento à informação por parte dos cidadãos, se assemelhando aos países dirigidos por governos autoritários.

Os que eram favoráveis ao projeto, defendem que a internet assume papel de extrema importância para a sociedade, além de citar que outros países adotam o modelo de internet fixa sem limitação de dados. Os relatores seguiram a mesma linha de raciocínio, aprovando o projeto levando em consideração a importância e valor social que a internet desempenha na sociedade atual.

A título de conhecimento, uma pesquisa feita com usuários deste tipo de serviços revelou que 99% dos entrevistados opinaram de forma contrária à limitação da internet nos moldes como vinha sendo discutido.

 

Pedro Gaio

Victoria de Marco

Rodrigo Rocha

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